O governador Eduardo Braga sancionou nesta terça feira (05/06), Dia Mundial do Meio Ambiente, duas leis que alteram a política ambiental do Amazonas. A solenidade foi realizada no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, com a presença de diversas autoridades, representantes da sociedade civil e de ONGs .

A primeira lei cria a política estadual sobre mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável no Amazonas. A segunda regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC).

O Decreto sobre mudanças climáticas institui e torna pública a iniciativa do Governo do Amazonas em desenvolver e estimular esforços dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo, por meio da cooperação com os demais entes da federação, entidades públicas internacionais, empresas privadas, organizações da sociedade civil e comunidades no esforço de combate ao aquecimento global.

O objetivo do Governo é reforçar as ações já desenvolvidas pelo Programa Zona Franca Verde, além da criação do novo programa de monitoramento de biodiversidade e do desmatamento. Entre os programas previstos no decreto, está a criação da Bolsa Floresta, sistema de pagamento por serviços ambientais a ser feito, inicialmente, para os moradores das unidades de conservação.

A lei que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O projeto trata, no âmbito estadual, das diretrizes estabelecidas pela legislação federal que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

O processo de elaboração do anteprojeto para o SEUC envolveu dezenas de seminários públicos e estudos científicos ao longo dos dois últimos anos. A proposta final, aprovada em primeiro turno na ALE, incorpora inovações no campo da conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

Segundo o governador Eduardo Braga, as duas leis enviadas à ALE representam a renovação do compromisso do Governo com a conservação e o desenvolvimento sustentável do Amazonas. Para o secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Virgílio Viana, as leis “colocam o Amazonas numa posição estratégica no debate nacional e internacional sobre as alternativas para o processo de mudanças climáticas globais”.

Textos das leis aprovadas na Assembléia Legislativa

LEI DE POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

SISTEMA ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Fonte:  Assessoria de Comunicação SDS/AM